Condições gerais
Artigo 1 Aplicação
1.1 Nas presentes condições gerais, entende-se por:
- Assinatura: todo e qualquer acordo para (a utilização de) um serviço da Green Whale Holding Ltd., segundo o qual os montantes devidos são cobrados periodicamente;
- Conteúdo: informação (digital), tal como texto, dados, imagens em movimento, estacionárias e gráficas, gravações de som e informações em qualquer forma, tais como jogos, publicidade e serviços similares;
- Consumidor: um cliente que não age para exercício de uma profissão ou ao serviço de uma empresa;
- Serviço: O serviço custa €2,1/SMS, €4,2/semana, com IVA incluído e é automaticamente renovado. O serviço de telecomunicações móveis/PSMS proporcionado pela Green Whale Holding Ltd, que inclui a disponibilização de conteúdo, independentemente da sua forma;
- Cliente: o cliente (potencial) da Green Whale Holding Ltd.;
- App-ly: uma designação comercial da Green Whale Holding Ltd.;
- Afiliado: qualquer outro tipo de propaganda através da internet (móvel) ou qualquer outra via de comunicação (inclusive editoras e websites)
- Contrato: todo e qualquer acordo com base no qual a Green Whale Holding Ltd. fornece (um ou mais) serviços;
- Green Whale Holding Ltd.: Green Whale Holding Ltd, Cas Coraweg 25, B.P. 6145, Curaçao
N° de registo: 214.36.92
- Cliente profissional: um cliente que intervém no exercício da sua profissão ou ao serviço de uma empresa.
1.2 As presentes condições gerais substituem todas e quaisquer condições gerais estabelecidas aquando da celebração de um contrato anterior.
1.3 As presentes condições gerais são aplicáveis a todas as ofertas e promoções online da Green Whale Holding Ltd. e a todos os contratos celebrados com a Green Whale Holding Ltd.
1.4 Todas as semanas receberás 2 conteúdo por sms. Para cancelar o serviço envie um SMS com a palavra SAIR para o 62971.
Artigo 2 Promoções, encomendas e contratos
2.1 Todas as promoções efetuadas pela Green Whale Holding Ltd. são opcionais. Todas a quaisquer encomendas e aceitações por parte do cliente são irrevogáveis.
2.2 Um contrato entre a Green Whale Holding Ltd e o cliente é válido após fornecimento de todos os dados requisitados pela Green Whale Holding Ltd. e após a App-ly ter confirmado a encomenda através do número de telemóvel fornecido pelo cliente ou no ecrã do mesmo.
2.3 Toda e qualquer informação relevante relativa à Green Whale Holding Ltd. e aos serviços proporcionados pela mesma, bem como as presentes condições gerais, encontram-se disponíveis para consulta no site da Green Whale Holding Ltd. O cliente é responsável pelo armazenamento e impressão eventuais das presentes condições gerais, bem como pelo acesso à versão armazenada. A Green Whale Holding Ltd. não tem a obrigação de disponibilizar qualquer contrato eventualmente celebrado com o cliente.
2.4 O cliente é responsável pela veracidade e autenticidade dos dados e informações fornecidos à Green Whale Holding Ltd. no âmbito do contrato.
Artigo 3 Conformidade
3.1 Todas e quaisquer informações fornecidas pela Green Whale Holding Ltd. relativamente a prestações, características e afins, são aproximativas e não vinculativas.
3.2 Imagens, descrições, fotografias, catálogos, material de propaganda, ofertas e informações disponibilizadas no site internet da Green Whale Holding Ltd., independentemente do formato, não são vinculativas.
Artigo 4 Regulamentação para Afiliados & Editoras
4.1. Os afiliados responsáveis pela promoção de um serviço da Green Whale Holding Ltd. deverão respeitar as condições mencionadas abaixo:
a. Não colocar o(s) site(s) internet da Green Whale Holding Ltd. dentro de outras páginas com informação incorreta ou enganosa. As condições deverão estar sempre visíveis.
b. Não coloque pop-ups e barras de ferramentas contendo informações incorretas e/ou enganosas nas nossas páginas de destino.
c. Não utilize páginas e/ou banners enganosos, que contenham links para sites internet da Green Whale Holding Ltd.
4.2 Os afiliados responsabilizam-se pelo respeito das disposições das presentes condições gerais com boas práticas de negócio, comportando-se de forma ética na representação da Green Whale Holding Ltd.
4.3.
Caso se constate o desrespeito destas regras e condições por parte de um afiliado, a colaboração será anulada o mais rapidamente possível, dentro de um prazo de 24 horas.
Artigo 5 Propriedade intelectual
5.1 O acesso a, a utilização e/ou levantamento do (conteúdo do) serviço por parte do cliente não resultam na transferência da propriedade intelectual para o cliente.
5.2 O cliente isenta a Green Whale Holding Ltd. de todas as responsabilidades e consequências provenientes de violações dos direitos de propriedade intelectual da Green Whale Holding Ltd.. ou de terceiros, decorrentes da utilização em violação dos presentes termos ou do contrato.
Artigo 6 Preços
6.1 O preço a pagar pelo cliente, bem como todas as eventuais despesas adicionais para envio, IVA e outros custos ou taxas, são indicados claramente no(s) site(s) internet da Green Whale Holding Ltd.
6.2 Os preços mencionados no(s) site(s) internet da Green Whale Holding Ltd. não são vinculativos e encontram-se sujeitos a modificações.
Artigo 7 Assinaturas, tarifários, pagamento
7.1 Todas as assinaturas têm uma duração ilimitada.
7.2 A qualquer momento, o cliente poderá rescindir o contrato através do envio de um e-mail para pt@applycare.com ou instruções para o efeito encontram-se indicadas no(s) nosso(s) site(s) internet. Em caso de rescisão, ambas as partes não são responsáveis pelo pagamento de qualquer compensação ou remuneração, para além do pagamento dos montantes em dívida no momento da rescisão.
O cliente irá efetuar o pagamento dos montantes em dívida ao fornecedor da rede móvel com a qual o mesmo tem um contrato de venda. As tarifas a serem cobradas serão aumentadas com IVA e outras taxas impostas pelo governo, salvo menção em contrário.
7.4 A Green Whale Holding Ltd. reserva-se o direito de modificar os seus tarifários unilateralmente.
7.5 Os dados retidos pela Green Whale Holding Ltd. são decisivos para a determinação dos montantes em dívida, a menos que o cliente possa demonstrar a incorreção dos mesmos.
7.6 As tarifas passam a ficar em dívida a partir do momento em que o contrato tiver sido celebrado.
7.7 O cliente fornece autorização de cobrança automática dos montantes em dívida para serviços da Green Whale Holding Ltd. ao seu fornecedor de telefonia móvel.
Artigo 8 Força maior
8.1 Se a Green Whale Holding Ltd. não conseguir cumprir as disposições do contrato devido a razões de força maior, a mesma reserva-se o direito de suspender a execução do contrato. Nesse caso, o cliente não tem direito a reembolso de despesas ou a indemnizações.
8.2 Por força maior entende-se também a não entrega ou atraso na entrega de bens ou serviços por terceiros, contratados pela Green Whale Holding Ltd. para o efeito.
Artigo 9 Período de avaliação
9.1 O tempo de avaliação determinado pelo artigo 7:46c capítulo 1 do código civil não é de aplicação para este serviço.
Artigo 10 Responsabilidade
10.1 A Green Whale Holding Ltd.não se responsabiliza por danos resultantes da celebração ou execução de um contrato ou a utilização de um serviço, salvo disposição em contrário no presente artigo.
10.2 A Green Whale Holding Ltd. é responsavel apenas por danos causados diratamente ao cliente - excluindo explicitamente os danos materiais - causados por uma falha atribuível à Green Whale Holding Ltd.- e por evento ou série de eventos relacionados - não ultrapassando o valor da fatura do serviço prestado.
10.3 Todas e quaisquer falhas nos serviços por parte de terceiros, por exemplo fornecedores de rede e serviços móveis, não são atribuíveis à Green Whale Holding Ltd.
10.4 A Green Whale Holding Ltd. não ùe responsável por danos para além dos mencionados no artigo 9.2 uit.
10.5 Toda e qualquer reivindicação à Green Whale Holding Ltd. expira passados 6 meses, exceto em caso de reconhecimento por parte da Green Whale Holding Ltd.
Artigo 11 Privacidade
11.1 A Green Whale Holding Ltd. respeita a privacidade do cliente. A Green Whale Holding Ltd. irá processar os dados pessoais do cliente de acordo com a declaração de privacidade disponível para consulta no site internet da Green Whale Holding Ltd. O cliente autoriza o processamento dos seus dados pessoais.
Artigo 12 Disposições finais
12.1 O efeito de qualquer convenção internacional sobre a venda de bens móveis corpóreos, cujo efeito pode ser excluído pelas partes, não é de aplicação e passa a ficar expressamente excluído. Mais especificamente fica excluída a aplicabilidade da Convenção de Viena para a Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 (CISG 1980).
12.2 Se o cliente agir em nome de outrem, o mesmo será responsável perante a Green Whale Holding Ltd. como se fosse ele próprio cliente, sem prejuízo da responsabilidade da terceira parte.
12.3 Se uma das disposições dos presentes termos e condições for considerada nula ou inválida perante o cliente, será tomada em consideração outra disposição válida que seja de aplicação, e que se aproxime o mais possível da disposição inválida.
12.4 Todas e quaisquer disputas entre a Green Whale Holding Ltd. e o cliente deverá ser resolvidas pelo tribunal competente na Holanda.
12.5 A lei holandesa é aplicável a todos os contratos celebrados pela Green Whale Holding Ltd.
Artigo 13. Quiz
13.1. O quiz é composto por 10 perguntas de conhecimento geral, a responder o mais rapidamente possível através do site internet.
13.2. Após cancelar a assinatura, o participante tem o direito de participar no quiz uma vez por semana.
13.3. As 10 perguntas de conhecimento geral são diferentes todas as semanas. O grau de dificuldade das perguntas é igual para todos os participantes.
13.4. O quiz tem uma duração de 6 meses. O período em que o quiz se encontra disponível está indicado no nosso site. Após terminação do período de participação no quiz será automaticamente criado um novo quiz, a menos que o contrário seja indicado; por exemplo, caso o site seja cancelado.
13.5. A semana de jogo do participante começa no momento em que o mesmo receber uma confirmação de que a inscrição está completada por parte da Green Whale. A primeira semana de jogo termina 1 semana após ter sido completada a inscrição. Após terminação da primeira semana de jogo, começa a segunda semana de jogo, etc. Isto significa que o período de jogo pode ser diferente para cada participante.
13.6. O tempo durante o qual as perguntas devem ser respondidas começa a contar a partir do momento em que o participante:
carrega no botão "participar" disponível na aplicação móvel do Quiz; ou
carrega no botão "Iniciar", disponível através da página internet móvel do Quiz.
13.7. O momento em que o participante tiver respondido a todas as perguntas de conhecimento geral, determina qual o quiz em que poderá participar. Se durante uma semana de participação, o prazo de duração do quiz terminar à quinta-feira às 23h59 e o participante tiver respondido a todas as perguntas à sexta-feira às 00h04, neste caso o participante participa no novo quiz, que termina dentro de seis meses.
Artigo 14. Vencedor
14.1. Após ter terminado o prazo de duração do quiz, o vencedor será anunciado. O vencedor é o participante que, durante a duração de seis meses do quiz, tiver obtido o melhor resultado. Isto significa que o vencedor respondeu corretamente ao maior número de perguntas, o mais rapidamente de todos. Ao determinar o vencedor, verifica-se o melhor resultado do participante da semana e/ou semanas em que tiver participado no quiz.
14.2. O vencedor pode ser um participante cuja assinatura foi cancelada na altura em que o vencedor é anunciado.
14.3. A rapidez de resposta das perguntas do quiz é medida a um milésimo de segundo.
14.4. O vencedor ganha um dos prémios mencionados no site internet, a menos que seja de aplicação o artigo 15.8
14.5. Se vários participantes tiverem respondido corretamente ao mesmo número de perguntas e isto o mais rapidamente possível, todos estes participantes serão considerados vencedores.
14.6. O participante será informado telefonicamente pela Green Whale do facto de ser vencedor do quiz.
14.7. O prémio será entregue pela Green Whale ou por terceiros ao serviço da Green Whale no endereço indicado pelo vencedor.
14.8. O vencedor não tem direito ao prémio se:
a. o vencedor ainda estiver em dívida de custos de assinatura;
b. o número de telefone do vencedor não estiver em utilização;
c. o vencedor não comunicar o endereço para entrega do prémio até duas semanas após ter recebido uma mensagem de voice-mail ou um SMS por parte da Green Whale.
14.9. Se o vencedor, de acordo com o artigo 15.8, não tiver direito ao prémio, será declarado como vencedor o participante com os segundos melhores resultados.
14.10. Não se pode discutir o resultado do quiz.
Artigo 15. Despesas e pagamento
15.1. As despesas de assinatura elevam-se a 4,20€ por semana, IVA incluído.
15.2. As despesas de assinatura serão:
a. faturadas ao participante através da sua conta telefónica. O custo de participação no Quiz Brickoffers será mencionado à parte na sua fatura; ou
b. cobradas diretamente do saldo do cartão pré-pago do participante.
15.3. Se as despesas de assinatura forem cobradas através do saldo do cartão pré-pago do participante, o mesmo deverá certificar-se que possui saldo suficiente no seu cartão pré-pago.
15.4. Despesas judiciais ou extrajudiciais (de cobrança) eventualmente efetuadas pela Green Whale com o objetivo de proceder ao pagamento do saldo em dívida, ficarão a cargo do participante.
Artigo 16. Preço
16.1. O prémio não pode ser trocado por dinheiro vivo.
16.2. Se o prémio indicado no site não estiver disponível ou muito dificilmente, a Green Whale reserva-se o direito de o substituir por um prémio alternativo semelhante ao original.
Green Whale Holding Ltd., Maio de 2014